Entenda seus direitos em caso de negativação indevida do seu nome
Se seu nome foi incluído no cadastro de inadimplentes sem motivo justo, isso é chamado de negativação indevida. Isso pode acontecer por erros da empresa, atraso no processo de atualização ou até golpes. Entenda o que fazer e por que você pode ter direito a uma indenização por dano moral.
O que é negativação indevida?
- Acontece quando seu nome aparece como devedor mesmo se você já pagou ou renegociou a dívida.
- Pode ocorrer por falha da empresa que não atualizou corretamente.
- Em outros casos, você foi negativado por serviço que não contratou, ou mesmo após cancelamento que não foi confirmado.
- Acontece também por golpes ou fraudes — e aí, a empresa precisa comprovar que agiu corretamente, cabendo a você reunir provas.
Principais situações que levam à negativação indevida
- Conta ou dívida já paga
Você paga, mas a empresa não dá baixa e seu nome continua sujo.
- Dívida renegociada
Após renegociação e pagamento da primeira parcela, a empresa tem até 5 dias úteis para limpar seu nome. Se não fizer, isso já é ilegal.
- Serviço não contratado
Você recebe cobrança de algo que nunca pediu. Resultado: seu nome sujo por culpa da empresa.
- Serviço cancelado
Mesmo depois de cancelar, se a empresa não registra formalmente, continua aparecendo dívida e você sofre as consequências.
- Golpes ou fraudes
Se alguém usar seus dados para fazer compras ou contratar serviços, você pode ser negativado. Nesses casos, reúna boletim de ocorrência, extratos, comprovantes e peça à empresa que retire seu nome. A lei ajuda invertendo o ônus da prova — ou seja, é a empresa que deve comprovar que agiu certo.
E se eu não recebi aviso?
Você precisa ser informado com pelo menos 10 dias de antecedência antes de seu nome ser colocado em cadastros como SPC ou Serasa. Se isso não aconteceu, a negativação é irregular e pode gerar indenização por dano moral — normalmente, a responsabilidade é do órgão de crédito, não da empresa que solicitou a negativação.
O que a negativação indevida pode causar?
- Dificuldade ou impossibilidade de conseguir empréstimo, cartão de crédito ou alugar imóvel.
- Perda de credibilidade: seu nome passa a ser visto como devedor, mesmo que não deva nada.
- Pode até atrapalhar a obtenção de emprego ou participação em negócios.
Como descobrir se seu nome está negativado?
Faça uma consulta gratuita nos principais órgãos de proteção ao crédito — é seu direito garantido por lei. Essa consulta vale para saber se há alguma inscrição indevida em seu nome.
O que fazer se seu nome foi negativado sem motivo
- Entre em contato com a empresa responsável pela negativação, por e-mail, telefone com protocolo ou redes sociais — guarde provas da tentativa de resolução.
- Se não resolver, procure o órgão de proteção ao crédito para comunicar o problema.
- Pode recorrer ao Procon, que faz mediação, mas não garante indenização.
- O ideal é procurar um advogado especialista e entrar com ação na Justiça, pedindo:
- Liminar para limpar seu nome rapidinho.
- Indenização por danos morais (aflição, vergonha, indignação).
- Se você sofreu prejuízo financeiro, pode pedir também indenização por danos materiais.
Documentos importantes para juntar
- Comprovante de pagamento da dívida (se houver);
- Data em que soube da negativação;
- Print ou arquivo que mostre o CPF, nome da empresa, valor, data e número do contrato;
- Comprovante se é a primeira vez que isso acontece com você;
- Provas do dano que teve (como recusa de crédito, estresse emocional).
Posso receber indenização?
Sim!
- Danos morais são muitos vezes presumidos — não precisa provar o sofrimento.
- Mesmo assim, é preciso mostrar que a ação da empresa foi a causa do problema.
- O tribunal considera: se houve comportamento errado da empresa, se causou constrangimento e se há relação entre os fatos — isso basta.
- Geralmente, o valor da indenização por dano moral nesta situação varia entre R$ 2 000 e R$ 10 000, mas depende do caso.
Quando não dá para ganhar indenização?
- Não adianta cobrar indenização se não houve negativação indevida.
- Se você deve outras contas legítimas registradas, ou não tem comprovante de pagamento da dívida, ou ainda se a dívida está prescrita (já vencida há muito tempo), pode ser difícil obter a indenização.
E se quiser limpar seu nome rápido?
É possível pedir liminar (medida urgente) para suspender a negativação até a decisão final do juiz. Assim, seu nome volta ao normal antes do fim do processo. Na maioria dos casos, o juiz concede, porque é injusto você ficar com nome sujo sem saber se a negativação foi certa.
Fonte: Rosenbaum Advogados